O Acesso de Usuário(a) Externo(a) do sistema SEI.MDHC é destinado às pessoas físicas que participam de Processos Administrativos no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), incluindo também representantes de pessoas físicas ou jurídicas nessas situações. O perfil permite peticionamento eletrônico, envio de documentos, visualização de processos restritos às partes interessadas e assinatura eletrônica de contratos, convênios, termos, acordos e demais instrumentos congêneres.
É necessária a observância das normas que tratam do cadastro e das responsabilidades dos Usuários(as) Externos(as) do SEI/MDHC, especialmente a Portaria nº 3.838, de 17 de novembro de 2021, e a Instrução Normativa SEI/MDHC nº 1, de 07 de dezembro de 2021. Recomenda-se consultar as versões vigentes desses atos normativos para eventual atualização.
Para efetivar o cadastro, é necessário o preenchimento completo dos dados pessoais e/ou de representação, o envio de documento oficial com foto para comprovação de identidade, a assinatura do Termo de Concordância e Veracidade (a assinatura constante no Termo deverá ser idêntica à assinatura presente no documento oficial encaminhado) e o aceite dos termos de uso e das responsabilidades vinculadas ao acesso.
Para iniciar o cadastro, clique no link ao final desta página, preencha todos os campos obrigatórios e anexe o documento oficial solicitado. Em seguida, o sistema enviará automaticamente instruções ao e-mail cadastrado para completar a ativação do acesso.
Para liberação do cadastro, o usuário deverá preencher e assinar o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, submetendo-o juntamente com um documento original e oficial de identificação civil no qual conste CPF por uma das formas abaixo: enviar o PDF do Termo preenchido e assinado com Certificado Digital ICP-Brasil para o e-mail sei@mdh.gov.br; enviar o PDF do Termo preenchido e assinado com o Assinador Digital do Governo Federal (https://assinador.iti.br/) para o e-mail sei@mdh.gov.br ou enviar o PDF do Termo preenchido e assinado de próprio punho.
Em caso de dúvidas ou necessidade de suporte, contate a unidade responsável pelo SEI MDHC pelo e-mail sei@mdh.gov.br.
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