O Acesso de Usuário Externo do sistema SEI.MDHC é destinado a pessoas físicas que participem de Processos Administrativos no órgão, ou que representem pessoas físicas ou jurídicas nessa situação, para fins de peticionamento eletrônico, envio de documentos, visualização de processos com restrição de acesso aos interessados e assinatura eletrônica de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI.MDHC importará na aceitação das condições que disciplinam o processo eletrônico, com fundamento na legislação pertinente e especialmente no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login e senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa.

É necessária a observância Art. 7 º do Parágrafo da Portaria do MMFDH nº 3.838 de 17 de novembro de 2021 e item 19 do Anexo I da Instrução Normativa da SE/MMFDH nº 1, de 07 de dezembro de 2021 , que tratam do cadastro e responsabilidades dos Usuários Externos do SEI/MDHC.

Para efetuar seu cadastro clique no Link ao final desta página e preencha seus dados. Em seguida o sistema enviará uma mensagem automática para o e-mail cadastrado com os procedimentos necessários para ativação do Acesso. Esses procedimentos também estão disponíveis no Manual do Usuário Externo do SEI.

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